Contrato de Concessão de Serviço Público (II)

Adicional e complementarmente, transcrevemos de seguida mais algumas passagens do Contrato de Concessão de Serviço Público que estão, a nosso ver, em claro incumprimento ou que nos parecem relevantes para a nossa causa e que em muito espelham as exigências dos nossos subscritores. Os sublinhados a bold são nossos.

Cláusula 10.ª

Segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional

(...)

6. O segundo serviço de programas generalista concede particular relevo ao princípio da inovação, privilegiando a criatividade, o risco e o sentido crítico na sua programação.

Cláusula 16.ª

Obrigações suplementares

A Concessionária fica ainda adstrita ao cumprimento das seguintes obrigações:

(...)

b) Apoiar e promver o cinema português e as demais formas de expressão artísticas nacionais susceptíveis de transmissão televisiva;

(...)

Cláusula 33.ª

Auditoria externa

1. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social promove, de acordo com o disposto na alíena n) do número 4 do artigo 24.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, a realização e posterior publicação integral de uma auditoria anual à concessionária, e verifica a boa execução do presente contrato de concessão.

(,,,)

3. O relatório da auditoria externa deve analisar o cumprimento dos objectivos de actividade e financeiros definidos no presente Contrato, cabendo à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pronunciar-se globalmente sobre o cumprimento da missão de serviço público e emitir as recomendações que entenda necessárias.

(...)

Cláusula 34.ª

Critérios de avaliação do cumprimento da missão de serviço público

1. O controlo do cumprimento do presente contrato tem em conta os seguintes critérios:

a) O cumprimento das obrigações qualitativas minimas a que a 2.ª Outorgante se compromete de acordo com o presente Contrato, nomeadamente nos termos do disposto nas cláusulas 9.ª a 12ª;
b) O cumprimento, nos diferentes serviços de programas e atentas as respectivas missões, das exigências qulitativas do serviço público de televisão, de acordo com factores que considerem o valor acrescentado pela sua programação à oferta audiovisual e a promoção da formação cultural e cívica dos cidadãos, bem como a percepção pelos espectadores da sua capacidade para transmitir informação e conhecimento.

(...)

3. Para além do disposto no número anterior, podem ainda ser tidos em conta:

(...)

c) A opinião dos públicos sobre a qualidade e o valor social da programação disponibilizada pela 2ª Outorgante e respectivos índices de satisfação, apurados designadamente, através de estudos levados a cabo por entidades independentes e de reconhecido mérito;
d) Os comentários, análises e reacções publicadas na comunicação social acerca da programação exigida nos serviços de programas a cargo da 2ª Outorgante;

Cláusula 35.ª

Acompanhamento parlamentar

(...)

2. A Assembleia da República pode, a todo o tempo, convocar os membros do conselho de administração, os responsáveis pela programação e informação dos diversos serviços de programas e os provedores da Concessionária para a prestação de esclarecimentos respeitáveis ao funcionamento do serviço público.

(...)

Parte VI

Disposições Finais

Cláusula 38.ª

 Revisão do contrato

1. O presente Contrato de Concessão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, devendo ser revisto, sem preuízo das alterações que entretanto ocorra fazer, no prazo de 4 anos.
2. O processo de revisão deve considerar a avaliação do cumprimento do serviço público e contemplar uma consulta pública sobre os objectivos e critérios de referência para o quadriénio.

(...)

Está visto: em 1 de Janeiro de 2012, o Contrato de Concessão de Serviço Público será revisto. A pergunta que se impõe é o que é que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) nos tem a dizer sobre o cumprimento de todos estes pontos por parte da RTP2. Estamos a proceder a contactos com a ERC e esperamos em breve dar conta dos resultados das suas auditorias aqui. 

Entrevista dada à Rua de Baixo

A Rua de Baixo publicou uma entrevista ao membro do grupo-redactor Luís Mendonça sobre esta nossa causa. Podem lê-la aqui*.

Agradecemos a disponibilidade da dita publicação para debater connosco o actual estado da RTP2 em matéria de cinema.

*Só uma coisa: é "João Mário Grilo" e não "José Mário Grilo".

Contrato de Concessão de Serviço Público (I)

Tinha-me comprometido junto do grupo-redactor a esmiuçar o Contrato de Concessão de Serviço Público de Televisão. Tinha-me comprometido, mas não o vou fazer. Por quê? Porque, como diz um dos nossos subscritores, só neste país é que é preciso fundamentar o óbvio. O que é celebrado neste contrato não está a ser minimamente cumprido pelo segundo canal, o que é tão evidente que me vou escusar de fazer quaisquer comentários.

Por respeito à inteligência do leitor, limitar-me-ei a recortar as partes que dizem mais directamente respeito ao conteúdo da nossa petição. Leiam e digam-nos se o que nós estamos a reclamar é ou não é tão-somente o que está previsto na lei, a Fundamental, a da Televisão e, no caso, a que vincula contratualmente a RTP2 ao Estado português. (ATENÇÃO: todos os sublinhados, a bold, são nossos.)

Cláusula 6.ª

Objectivos do serviço público

Para além da sua vinculação aos fins da actividade de televisão a que se refere o artigo 9.º da Lei da Televisão, a Concessionária tem como objectivos específicos:

(...)

b) Promover, com a sua programação, o acesso ao conhecimento e a aquisição de saberes, assim como o fortalecimento do sentido crítico do público;
c) Combater a uniformização da oferta televisiva, através de programação efectivamente diversificada, alternativa, criativa e não determinada por objectivos comerciais;

(...)

Cláusula 7.ª

Obrigações específicas da Concessionária

1. Para além do cumprimento das obrigações dos operadores de televisão, e de acordo com os princípios referidos na cláusula 5.ª, a Concessionária deve apresentar uma programação que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento.

2. À Concessionária incumbe, designadamente:

(...)

b) Promover o acesso do público às manifestações culturais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa adequada;

(...)

Cláusula 10.ª

Segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional

1. O segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar a educação, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, a acção social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto amador e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.

(...)

13. Tendo em conta o disposto nos números 1, 2 e 5 e nas alíneas b), d), c), g), h) e i) do n.º 2 da Cláusula 7.ª, o segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional deve incluir, no mínimo:

(...)

c) Espaços regulares de divulgação de obras cinematográficas de longa-metragem do moderno cinema português, o que inclui produções dos vinte anos anteriores à transmissão;

d) Espaços regulares dedicados à cinefilia, com uma forte componente pedagógica, que contextualizem as obras difundidas na história do cinema;

e) Espaços regulares dedicados ao cinema europeu e a cinematografias menos representadas no circuito comercial de exibição;

f) Espaços regulares dedicados a curtas-metragens e ao cinema de animação;

(continua)

Luís Mendonça